ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 027/2022

DESIGNA O SERVIDOR NOMEADO NO CARGO DE DIRETOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE E TURISMO DE PORTO ACRE – AC,
PARA RESPONDER INTERINAMENTE PELO CARGO DE CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO (DTP) VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345,
de 08 de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de
2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, e demais
prerrogativas constitucionais.

R E S O LV E:

Art. 1º - Fica designado o Diretor Administrativo da Secretaria Municipal
de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo de Porto Acre – AC,
RAUL SENNA ASSALINE ROCHA, nomeado pelo Decreto nº 2.061, de
31 de março de 2022, para responder interinamente sem percepção de
gratificação pelo cargo de Chefe do Departamento de Transporte Público
(DPT), até ulterior deliberação.

Art. 2º - O Diretor Administrativo da Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio, Meio Ambiente e Turismo de Porto Acre – AC, designado por
força desta portaria, não fará jus à gratificação de qualquer espécie para
responder pelo cargo de Chefe do Departamento de Transporte Público
(DPT) com dedicação exclusiva enquanto durar o período de sua designação
por meio desta portaria.

Art. 3º - Para o fiel cumprimento desta portaria, fica o senhor RAUL
SENNA ASSALINE ROCHA, autorizado a responder pelas atribuições legais
do Departamento de Transporte Público (DPT) em conformidade com a
legislação pertinente, inclusive no que couber junto ao Departamento de
Trânsito do Estado do Acre (DETRAN/ACRE) e demais órgãos governamentais,
para cumprir e fazer cumprir os misteres que lhe são acometidos por força
desta portaria e demais atos administrativos e legislação correlata.

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua assinatura, com seus efeitos administrativos
a partir de 01 de abril de 2022, ficando diretamente subordinada ao
Gabinete do Secretário Municipal de Infraestrutura de Porto Acre/AC,
sem qualquer vantagem pecuniária adicional, bem como, sem prejuízo
de qualquer parcela remuneratória concernente a seu cargo de Diretor
Administrativo da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio
Ambiente e Turismo de Porto Acre – Acre.

Art. 5º - Os efeitos administrativos desta portaria contam-se a partir do
dia 01 de abril de 2022.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação no átrio
desta municipalidade.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 01 DE ABRIL DE 2022.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC