ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
 
PORTARIA Nº 26, DE 18 DE MAIO DE 2021
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTOACRE-AC, conforme Decreto nº. 1.883/2021, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis.
 
CONSIDERANDO o requerimento do (a) Servidor FRANCISCA DAS
CHAGAS DA SILVA OLIVEIRA, matrícula: 356 conforme requerimento
datado em 19 de Abril de 2021, o qual requer LICENÇA-PRÊMIO.
 
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de Dezembro de
2013, em seu Artigo 118 $ 2º.
 
RESOLVE:
 
Art. 1º- CONCEDER o (a) senhor (a) FRANCISCA DAS CHAGAS DA SILVA OLIVEIRA funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de Agente Administrativo, 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 2007/2012, com efeitos a contar do dia 19 de Abril ao dia 18 de Julho de 2021, com retorno ao trabalho: Segunda – Feira, dia 19 de Julho de 2021.
 
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar do dia 19 de Abril de 2021, revogada as disposições em contrário.
 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, EM 18 DE MAIO DE 2021.
 
Joanne Mendes Deocleciano de Andrade
Secretária Municipal de Administração.
Decreto nº 1.883/2021