ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 025/2022

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da
Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, de 08
de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 2013, Lei
Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, Lei do Legislativo n° 076,
de 27 de outubro de 2020 e demais prerrogativas constitucionais.

R E S O LV E:

Art. 1º - Designar o Servidor Público Efetivo, o senhor LENILSON BAQUER DE BARROS, matrícula nº 109, para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Administração de Porto Acre.

Parágrafo Primeiro – O referido servidor receberá sua remuneração como Secretário na referência CC-4.

Parágrafo Segundo - O agente público ora designado apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes no art. 12, Inciso XXII, da Lei Orgânica Municipal.

Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 14 de março de 2022.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 14 DE MARÇO DE 2022.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC