ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PORTARIA Nº 02, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO PREVENTIVO DE CONSELHEIRO
TUTELAR. 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
– SMAS, em conhecimento das atividades realizadas pela
Comissão do Processo Administrativo Disciplinar – PAD
nº 01/2020, nos termos do Art. 87, inciso VI, da Lei
Municipal nº 549, de 15 de maio de 2015, com o fito de
subsidiar esta decisão;

CONSIDERANDO o Despacho nº 01/2020, do Processo
Administrativo Disciplinar nº 01/2020.

RESOLVE:
Art. 1º - PRORROGAR o afastamento preventivo do
Conselheiro Tutelar Antônio Alexandre Gomes Neto,
pelo prazo de até 20 dias a contar da publicação deste decisium.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor a partir do dia
31 de outubro e durará até o dia 19 de novembro do corrente ano.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 26 DE OUTUBRO DE 2020.

Joanne Mendes Deocleciano de Andrade
Secretária de Assistência Social
Decreto Municipal nº 1788/2020