ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 14, DE 20 DE ABRIL DE 2021.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme Decreto nº. 1.883/2021, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o Requerimento do (a) Servidor (a) ROBSON DA SILVA RIBEIRO, matrícula: 660, conforme requerimento datado em 20 de abril de 2021, o qual requer 60 (sessenta dias) de LICENÇA-PRÊMIO.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, com base no parecer Jurídico de nº 002/2021 e de acordo com a Lei 507, de 16 de dezembro de 2013, em seu Artigo 118, $ 2º, e Artigo 236, assegurada pela Lei nº 285, de 10 de janeiro de 2006, no artigo 23, Parágrafo único.

 RESOLVE:

 Art. 1º - ESTENDER ao Senhor (a) ROBSON DA SILVA RIBEIRO, funcionário (a) do Quadro Permanente desta Prefeitura, nível operacional, dos 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 2013/2018, a continuação do gozo fracionado de 02 vezes. Os 1º (Primeiros) 30 dias foram gozados de 05 de fevereiro ao dia 07 de março
de 2021. Os demais 60 (sessenta) dias ficam liberados no prazo para o gozo a contar do dia 27 de abril ao dia 26 de junho de 2021. Onde deverá retornar aos trabalhos: segunda-feira: dia 28 de junho de 2021.

Art. 2º - Esta portaria terá efeitos administrativos a contar do dia 27 de abril ao dia 28 de junho de 2021, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PORTO ACRE-AC, EM 20 DE ABRIL DE 2021.

Joanne Mendes D. de Andrade
Secretária Municipal de Administração.
Decreto nº 1.883/2021