ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – SEMEC

PORTARIA Nº 010 /2021, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021
 

INSTITUI COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS 
QUE REGERÃO OS RECURSOS PREVISTOS NA 
LEI FEDERAL Nº 14.017/2020.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ACRE,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica
do Município;
Considerando a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc nº 14.017,
de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.464,
de 17 de agosto de 2020, alterado pelo Decreto nº 10.751,
de 22 de julho de 2021,
que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural
a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública,
reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;

Considerando a Lei Municipal nº 645, de 28 de outubro de 2021,
que Altera a Lei Municipal nº 512, de 29 de abril de 2014, Reformula
o Sistema Municipal de Cultura do Município de Porto Acre e o
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais —
SMIIC, Reformula o Conselho Municipal de Cultura e o Fundo
Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura — FMIC, estabelece
ainda Diretrizes para Políticas Públicas de Cultura e dá outras providências.

Considerando a Lei Municipal nº 647, de 28 de outubro de 2021,
que Regulamenta a destinação dos Recursos Provenientes da
Lei Federal de Emergência Cultural Aldir Blanc nº 14.017/2020,
Regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 10.464/2020,
para o Município de Porto Acre e dá outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída e nomeada a Comissão de Elaboração
de Editais que regerão os recursos previstos na Lei Federal
nº 14.017/2020.

Art. 2º - A Comissão de que trata o artigo 1º, desta Portaria
será composta por 03 (três) membros, servidores da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura – SEMEC,
a saber:
I - José Airton Agripino de Souza
II - Lídia da Cruz Silva
III - Eliandra Felix da Silva

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
E CULTURA DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE,
EM 05 DE NOVEMBRO DE 2021.

Registre-se.
Publique-se.

MARIA ELINAIDE PINHEIRO
Secretária Municipal de Educação e Cultura Porto Acre
Decreto n°: 1.860/2021