ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PORTARIA Nº 01, DE 30 SETEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE AFASTAMENTO PREVENTIVO DE
CONSELHEIRO TUTELAR.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SMAS,
em conhecimento das atividades realizadas pela Comissão do
Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 01/2020, nos
termos do Art. 87, inciso VI, da Lei Municipal nº 549, de 15 de
maio de 2015, com o fito de subsidiar esta decisão;

CONSIDERANDO o Parecer nº 01/2020, da Comissão Disciplinar
– PAD nº 01/2020, sob o Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2020;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar o afastamento preventivo do Conselheiro
Tutelar Antônio Alexandre Gomes Neto, pelo prazo de até 30
dias a contar da assinatura deste decisium.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor a partir data de sua assinatura.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 30 DE
SETEMBRO DE 2020.
 
Joanne Mendes Deocleciano de Andrade
Secretária de Assistência Social
Decreto Municipal nº 1788/2020