ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
PORTARIA Nº 05, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE
-AC, conforme Decreto nº. 1.883/2021, e no uso de suas atribuições 
que lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o Requerimento do (a) Servidor (a) ROBSON
DA SILVA RIBEIRO, matrícula: 660, conforme requerimento datado
em 12 de janeiro de 2021, o qual requer LICENÇA-PRÊMIO.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir
a legislação vigente, com base no Parecer Jurídico de nº 002/2021,
e de acordo com a Lei 507, de 16 de dezembro de 2013, em seu Artigo
118 § 2º, e Artigo 236, assegurada pela Lei 285, de 10 de janeiro de 2006
no Artigo 23, Parágrafo único.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o (a) Senhor (a) ROBSON DA SILVA RIBEIRO,
funcionário (a) do Quadro Permanente, desta Prefeitura, nível operacional, 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de
2013/2018, o gozo será fracionado de 02 vezes. Os 1º (primeiros) 30 dias,
será gozado de 05 de fevereiro ao dia 07 de março de 2021. Os demais
60 (sessenta dias) serão gozados em datas posteriores, de acordo com as
necessidades da administração pública. Após o gozo dos primeiros 30 dias,
deverá retornar aos trabalhos: segunda-feira, dia 08 de março de 2021.
 
Art. 2º - Esta portaria terá efeitos administrativos a contar do dia 05
de fevereiro de 2021, e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PORTO ACRE-AC, EM 02 DE FEVEREIRO DE 2021.

Joanne Mendes Deocleciano de Andrade
Secretária Municipal de Administração
Decreto nº 1.883/2021