ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº483/2023
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE 
CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para,
em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67
da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117,
da Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe
responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do Contrato
nº382/2023 e/ou seus substitutos, do Pregão 
Presencial SRP nº 026/2022, Processo nº 075/2022,
que entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Porto Acre
 
e a Empresa S L DA SILVA JUNQUEIRA,,
cujo objeto é a Aquisição de Material Permanente e Consumo em
Geral, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Saúde e Saneamento de Porto Acre.
I – Gestor do Contrato: Edna da Silva Cuiabano Chaves 
II – Fiscal Titular do Contrato: Moisés de Souza da Costa Aguiar 
III – Fiscal Suplente do Contrato: Irinéia Cruz dos Santos

Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização
contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se
encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva
das obrigações das partes contratantes.
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências 
do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de 
dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais.
 § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos 
legais do titular.

Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências 
necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha
conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los
de continuarem exercendo suas atribuições. 

Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar
a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes
contratuais para que tome as providências cabíveis, além das
atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem
a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco
potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao
Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão
ou unidade a que pertença.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio 
desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 24
de novembro de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO 
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 07 de DEZEMBRO DE 2023.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC