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Portaria Nº462/2022 - GESTOR E FISCAL - CONTRATO 410/2022 - INEXIGIBILIDADE N°00

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL


PORTARIA/GAB Nº 462/2022.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666,
de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de
01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento
e Fiscalização do Contrato nº 410/2022 e/ou seus substitutos, oriundo
da Inexigibilidade de Licitação nº 009/2022, Processo nº 073/2022, formalizado através da Adesão a Ata de Registro de Preços n° 008/2022,
oriunda do Pregão Eletrônico SRP nº 318/2022, que entre si celebram o
Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a Empresa AGRO NORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada
na prestação de serviços de revisão periódica, manutenção preventiva e
corretiva do veículo, marca MITSUBISHI, modelo L200 TRITON SPORT
OUTDOOR 2.4D 4X4 MT - cabine dupla, ano/modelo 2020/2020, placa
QLW 3J44, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Porto Acre.
I – Gestor do Contrato: Maria Elinaide Pinheiro
III – Fiscal Titular do Contrato: Joselias Lima de Araújo
III – Fiscal Suplente do Contrato: Franceildo Chagas do Nascimento
Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contra-

tual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após
o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações
das partes contratantes.
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências
do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de
dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais.
 § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos
legais do titular.
Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências
necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.
Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais
para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a
ele inerentes.
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio
desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 05 de dezembro de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Portaria Nº462/2022 - GESTOR E FISCAL - CONTRATO 410/2022 - INEXIGIBILIDADE N°00

  • DOEAC 13.449

    Pág. 109-110

    Data: 10/01/2023

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