ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 46 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO 
ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis.
CONSIDERANDO o recebimento dos OF/G.P.C.S Nº776/2023 com ele 
anexo o OF/SEMEC/Nº1371/2023 referente ao requerimento do (a) 
Servidor (a) Maria Alvenasio Ferreira Felix, matrícula:122 o qual requer 
LICENÇA-PRÊMIO.
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de Dezembro de 2013, 
em seu Artigo 118 § 1º ao 4º e Artigo 119, parágrafo único.
RESOLVE: 
Art.1º- CONCEDER o (a) senhor (a) Maria Alvenasio Ferreira Felix, 
funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculada (o) 
a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na função de Merendeira, 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 
2014/2019, com efeitos retroativos a contar do dia 15 de Setembro ao 
dia 15 de Dezembro de 2023, com retorno ao trabalho: Segunda–Feira, 
dia 18 de Dezembro de 2023. 
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a contar do dia 15 de Setembro de 2023, revogada as 
disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
PORTO ACRE-AC, EM 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Máximo Antônio de Souza Costa
Secretário Municipal de Administração.
Decreto nº 2.172/2023