ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 458/2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS A SENHORA 
FABIANA PEREIRA RIBEIRO LACERDA – CONSELHEIRA TUTELAR – 
SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO ACRE, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE 
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, 
de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 607, de 13 de 
dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ 150,00 (cento 
e cinquenta reais), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal nº 607, 
de 13 de dezembro de 2017, em nome da senhora Fabiana Pereira Ribeiro Lacerda, Conselheira Tutelar - Secretaria Municipal de Assistência 
Social de Porto Acre, a fim de participar da formação para Conselheiro 
e Ex Conselheiros Tutelares, no auditório do Palácio da Justiça nos dias 
27 e 28 de novembro de 2023.
A saída dar-se-á nos dias 27 e 28 de novembro de 2023, correndo as 
despesas à conta do Programa de Trabalho: 2.086 – Manutenção do 
Conselho Tutelar, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Civil, Fonte: 500 – Código Reduzido - 160.
Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-
-se a partir do dia 14 de novembro de 2023.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO 
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC