ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 454/2023.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 05 (CINCO) DIÁRIAS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO – 
PREFEITO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE 
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, 
de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 607, de 13 de 
dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 05 (cinco) diárias no valor total de R$ 4.450,00 (quatro mil quatrocentos e cinquenta reais), conforme Lei Municipal nº 607, 
de 13 de dezembro de 2017, anexo III, inciso III, em nome do Excelentíssimo Senhor Benedito Cavalcante Damasceno – Prefeito de Porto 
Acre, que estará viajando à Brasília – DF, a fim de discutir Emendas 
Parlamentares Individuais da OGU 2024, para o município.
A saída dar-se-á no dia 19 de novembro de 2023, e o retorno previsto 
para o dia 23 de novembro de 2023, correndo as despesas à conta 
do Programa de Trabalho: 02.01.04.122.2002.2006 – Manutenção do 
Gabinete do Prefeito, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – 
Diárias-Civil, Fonte: 500.
Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-
-se a partir do dia 14 de novembro de 2023.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO 
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 14 DE NOVEMBRO DE 2023.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC