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Portaria Nº452/2023 - Conceder 05 diárias a Maximo Antonio de Souza Costa

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL


PORTARIA/GAB Nº 452/2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 05 (CINCO) DIÁRIAS AO SENHOR 
MAXIMO ANTONIO DE SOUZA COSTA – SECRETÁRIO MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÂO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE 
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, 
de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 607, de 13 de 
dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 05 (cinco) diárias no valor total de R$ 3.000,00 (três 
mil reais), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal nº 607, de 13 
de dezembro de 2017, em nome do senhor Maximo Antonio de Souza 
Costa, Secretário Municipal de Administração, a fim de participar do encontro da CNM (Confederação Nacional dos Munícipios), com a programação O Congresso Nacional de Contabilidade Municipal, com público 
alvo os Gestores e Técnicos que atuam Diretamente e Indiretamente 
com orçamento e na elaboração de planos, programas e projetos e/ou 
execução de gastos públicas.
A saída dar-se-á no dia 01 de novembro de 2023, e o retorno previsto 
para o dia 05 de novembro de 2023, correndo as despesas à conta do 
Programa de Trabalho: 04.122.2002.2.015 – Manutenção da Secretaria 
Municipal de Administração, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 
– Diárias-Civil, Fonte: 500 – Código Reduzido - 20.
Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-
-se a partir do dia 01 de novembro de 2023.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO 
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Portaria Nº452/2023 - Conceder 05 diárias a Maximo Antonio de Souza Costa

  • DOEAC 13.657

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    Data: 22/11/2023

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