ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 45 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO 
ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis.
CONSIDERANDO o recebimento dos OF/G.P.C.S Nº776/2023 com ele anexo 
o OF/SEMEC/Nº1371/2023 referente ao requerimento do (a) Servidor (a) José 
Maria da Silva, matrícula: 361 o qual requer LICENÇA-PRÊMIO.
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de Dezembro de 2013, 
em seu Artigo 118 § 1º ao 4º e Artigo 119, parágrafo único.
RESOLVE: 
Art.1º- CONCEDER o (a) senhor (a) José Maria da Silva, funcionário (a) do 
Quadro permanente desta prefeitura, vinculada (o) a Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, na função de Vigia, 03 (três) meses de LICENÇA–
PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 2007/2012, com efeitos retroativos a 
contar do dia 10 de Setembro ao dia 10 de Dezembro de 2023, com retorno 
ao trabalho: Segunda–Feira, dia 11 de Dezembro de 2023. 
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a contar do dia 10 de Setembro de 2023, revogada as 
disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
PORTO ACRE-AC, EM 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Máximo Antônio de Souza Costa
Secretário Municipal de Administração.
Decreto nº 2.172/2023