ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 427/2022.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL 
DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em
observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal
nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal
nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo
Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 390/2022 e/ou seus
substitutos, oriundo do Pregão Presencial SRP nº 018/2022, Processo nº 054/2022, que entre si celebram o Município de Porto Acre
por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e a
Empresa MARIA HELENILCE SILVA DOS SANTOS 94157103220,
cujo objeto é a Locação de Barcos para Transporte Escolar Fluvial,
visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Porto Acre.
I – Gestor do Contrato: Maria Elinaide Pinheiro
III – Fiscal Titular do Contrato: Joselias Lima de Araújo
III – Fiscal Suplente do Contrato: Franceildo Chagas do Nascimento

Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual
se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após
o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações
das partes contratantes.