ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 42 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO 
ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis.
CONSIDERANDO o recebimento do OF/GAB/SEMSA/Nº1429/2023, 
com ele anexo o requerimento do (a) Servidor (a) Nilton Barroso de 
Oliveira, matrícula: 896 o qual requer LICENÇA-PRÊMIO.
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de Dezembro de 2013, 
em seu Artigo 118 § 1º ao 4º e Artigo 119, parágrafo único.
RESOLVE: 
Art.1º- CONCEDER o (a) senhor (a) Nilton Barroso de Oliveira, funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculada (o) a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, na função de Agente Comunitário de Saúde, 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente 
ao PERÍODO de 2011/2016, com efeitos retroativos a contar do dia 04 
de Setembro ao dia 04 de Dezembro de 2023, com retorno ao trabalho: 
Terça–Feira, dia 05 de Dezembro de 2023.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a contar do dia 04 de Setembro de 2023, revogada as 
disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
PORTO ACRE-AC, EM 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Máximo Antônio de Souza Costa
Secretário Municipal de Administração.
Decreto nº 2.172/2023