ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
PORTARIA/GAB Nº 415/2022.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de
21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observânciaao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal
nº 8.666, de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal
nº 14.133, de 01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo
Acompanhamento e Fiscalização do Contrato nº 384/2022, oriundo
do Pregão Presencial SRP nº 027/2021, Processo nº 064/2021, que
entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e a Empresa S. V. NOGUEIRA
EIRELI, cujo objeto é Aquisição de Materiais Permanentes (Longarinas), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de
Administração da Prefeitura Municipal de Porto Acre.
I – Gestor do Contrato: Lenilson Baquer de Barros
II – Fiscal Titular do Contrato: Marcos de Souza da Costa
III – Fiscal Suplente do Contrato: Rodrigo da Silva de Souza
Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratualse inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após
o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações
das partes contratantes.
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências
do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de
dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscal.
§ 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos
legais do titular.
Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências
necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenhaconhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los
de continuarem exercendo suas atribuições.
Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a
execução do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes
contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuiçõeslegais a ele inerentes.
Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarema competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial
de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste
encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no
átrio desta municipalidade com efeitos administrativos retroativos
a 10 de novembro de 2022.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2022.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC
Portaria Nº415/2022 - GESTOR E FISCAL - CONTRATO 384/2022 - PP SRP 027/2021
DOEAC 13.449
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Data: 10/01/2023