ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 PORTARIA/GAB Nº 411/2024
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E
FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art.
58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de
Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e a Lei Federal nº 14133, de 01
de abril de 2021;