ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 38 DE 25 DE SETEMBRO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO 
ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis.
CONSIDERANDO o recebimento dos OF/G.P.C. S /Nº 695/2023 com 
ele anexo o OF/SEMEC/Nº1.208/2023, referente ao requerimento do (a) 
Servidor (a) Vanderly de Castro Magalhães, matrícula: 608 o qual requer 
LICENÇA-PRÊMIO.
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de Dezembro de 2013, 
em seu Artigo 118 § 1º ao 4º e Artigo 119, parágrafo único.
RESOLVE:
Art.1º- CONCEDER o (a) senhor (a) Vanderly de Castro Magalhães, funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, 
vinculada (o) a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, na 
função de Professora, 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, 
referente ao PERÍODO de 2013/2018, com efeitos retroativos a 
contar do dia 1º (Primeiro) de Setembro ao dia 30 de Novembro 
de 2023, com retorno ao trabalho: Sexta–Feira, dia 1º (Primeiro) 
de Dezembro de 2023.
Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a contar do dia 1º (Primeiro) de Setembro de 2023, 
revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
PORTO ACRE-AC, EM 25 DE SETEMBRO DE 2023.
Máximo Antônio de Souza Costa
Secretário Municipal de Administração.
Decreto nº 2.172/2023