ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 298/2023.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE
CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE 
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, 
de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 
01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento 
e Fiscalização do Contrato nº 228/2023 e/ou seus substitutos, oriundo do Pregão Presencial SRP nº 010/2022, Processo nº 021/2022, que 
entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Porto Acre e a TAS 
ARQTECH PROJETOS CONSTRUCOES E COMERCIO EIRELI, cujo 
objeto é a Contratação de empresa para Realização de Serviços de 
Instalação, Desinstalação, Limpeza, Manutenção e Reparo de aparelho 
de Ar Condicionado com Fornecimento de Peças, Gás de Reposição 
e Componentes para Instalação, visando atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura de Porto Acre.
I – Gestor do Contrato: Maximo Antonio de Souza Costa 
II – Fiscal Titular do Contrato: Marcos de Souza da Costa 
III – Fiscal Suplente do Contrato: Rodrigo da Silva de Souza

Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização
contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e
se encerra após 
o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações 
das partes contratantes.
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências 
do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de 
dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais.
 § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências 
necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha
conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los
de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução
do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais
para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais
a ele inerentes. 

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a
competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial
de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste
encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta 
municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 19 de junho de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO 
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 15 DE AGOSTO DE 2023.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC