top of page
Portaria Nº291/2023 Gestor e Fiscal do Contrato nº221/2023 - PP SRP N°002/2023

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL


PORTARIA/GAB Nº 2912023.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE

CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE 
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao disposto no inciso III do art. 58 e art. 67 da Lei Federal nº 8.666, 
de 21/06/1993, § 3º do art. 7º e art. 117, da Lei Federal nº 14.133, de 
01/04/2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento 
e Fiscalização do Contrato nº 221/2023 e/ou seus substitutos, decorrente do Pregão Presencial SRP nº 002/2023, Processo nº 005/2023, que 
entre si celebram o Município de Porto Acre por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Porto Acre e a Empresa P. G. 
B. SOUZA - EIRELI, cujo objeto é a Aquisição de Materiais de Consumo 
(Higiene/Limpeza e Copa/Cozinha), visando atender as necessidades 
da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento de Porto Acre.
I – Gestor do Contrato: Edna da Silva Cuiabano Chaves 
II – Fiscal Titular do Contrato: Moisés de Souza da Costa Aguiar 
III – Fiscal Suplente do Contrato: Maria Antônia da Cruz Lima Nascimento 


Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização

contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se

encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva

das obrigações das partes contratantes.
§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências 
do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de 
dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais.
 § 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.


Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências 
necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha

conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los

de continuarem exercendo suas atribuições.


Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução

do objeto contratado, relatando ao Gestor os incidentes contratuais para

que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes. 


Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a

competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial

de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste

encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.


Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua afixação no átrio desta 
municipalidade com efeitos administrativos retroativos a 13 de junho de 2023.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO 
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 15 DE AGOSTO DE 2023.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Portaria Nº291/2023 Gestor e Fiscal do Contrato nº221/2023 - PP SRP N°002/2023

  • DOEAC 13.608

    Pág.78-79

    Data: 01/09/2023

bottom of page