ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 

PORTARIA/GAB Nº 262/2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS A SENHORA IZIANE FEITOSA LIMA, DIRETORA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 607, de 13 de dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.

RESOLVE: 

Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal nº 607, de 13 de dezembro de 2017, em nome da senhora Iziane Feitosa Lima, Diretora Administrativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Porto Acre, a fim de participar do Programa Aprimora Gestão - Oficina “A Nova Lei de Licitações e os Impactos nas Compras Públicas”.
As saídas dar-se-ão nos dias 16 e 17 de agosto de 2023, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 08.10.12.361.2003.2.180 - Manutenção do Ensino Fundamental, Elemento de Despesa 
33.90.14.00.00 – Diárias Civil, Fonte 500 – Código Reduzido - 307.

Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 14 de agosto de 2023.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 14 DE AGOSTO DE 2023.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC