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Portaria Nº260/2023 - Conceder 02 diárias a Jesus Farias Bayma

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 


PORTARIA/GAB Nº 260/2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS AO SENHOR JESUS FARIAS BAYMA – CHEFE DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE E TURISMO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe 
faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 607, de 13 de dezembro de 2017, e demais 
prerrogativas constitucionais.


RESOLVE: 


Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal nº 607, de 13 de dezembro de 2017, em nome do senhor Jesus Farias Bayma, Chefe do Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo de Porto Acre, a fim de participar da Oficina “Como Planejar e Executar Políticas Públicas”.
A saída dar-se-á nos dias 16 e 17 de agosto de 2023, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 18.542.2010.2.104 – Manutenção da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Civil, Fonte: 500.


Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 14 de agosto de 2023.


Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 14 DE AGOSTO DE 2023.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Portaria Nº260/2023 - Conceder 02 diárias a Jesus Farias Bayma

  • DOEAC 13.597

    Pág. 187

    Data: 17/08/2023

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