ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 248/2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 07 (SETE) DIÁRIAS À SENHORA MARIA ELINAIDE PINHEIRO, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE 
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 607, de 13 de 
dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.

RESOLVE: 

Art. 1º - Conceder 07 (sete) diárias no valor total de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) conforme o Art.1º, Anexo II, da Lei Municipal nº 607, de 13 de dezembro de 2017, em nome da senhora Maria Elinaide Pinheiro – Secretária Municipal de Educação e Cultura de Porto Acre, que irá à cidade de Cuiabá – Mato Grosso - MT, a fim de participar do “19 Fórum Nacional dos 
Dirigentes Municipais de Educação – Temática Central os Cenários Atuais e os Desafios da Educação para a Próxima Década”.
A saída dar-se-á no dia 05 de agosto de 2023, e a chegada prevista para o dia 11 de agosto de 2023, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho 08.10.12.361.2003.2.180 - Manutenção do Ensino Fundamental, Elemento de Despesa 33.90.14.00.00 – Diárias Civil, Fonte 500.

Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 03 de agosto de 2023.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 03 DE AGOSTO DE 2023.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC