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Portaria Nº237/2023 - Conceder 01 diária RAIMUNDO DA SILVA PESSOA

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL


PORTARIA/GAB Nº 237/2023.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 01 (UMA) DIÁRIA AO SENHOR 
RAIMUNDO DA SILVA PESSOA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE

INDÚSTRIA, COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE E TURISMO DE PORTO 
ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE 
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, 
de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 607, de 13 de 
dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.


RESOLVE: 
Art. 1º -
Conceder 01 (uma) diária no valor total de R$ 75,00

(setenta e cinco reais), conforme Anexo II, Lei Municipal nº 607,

de 13 de dezembro de 2017, em nome do senhor RAIMUNDO

DA SILVA PESSOA, Secretário Municipal de Indústria, Comércio,

Meio Ambiente e Turismo de Porto Acre, a fim de participar da

“Oficina Territorial do Plano Amazônia + Sustentável – Território Baixo Acre”.


A saída dar-se-á no dia 03 de agosto de 2023, correndo as despesas à 
conta do Programa de Trabalho: 18.542.2010.2.104 – Manutenção da 
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo, 
Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Civil, Fonte: 500.


Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria

contar-se-ão a partir do dia 03 de agosto de 2023.


Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.


REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.


GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO 
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 27 DE JULHO DE 2023.


BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC

Portaria Nº237/2023 - Conceder 01 diária RAIMUNDO DA SILVA PESSOA

  • DOEAC 13.585

    Pág. 172

    Data: 01/08/2023

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