ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 236/2023.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS AO SENHOR 
CARLOS EDUARDO VALENTN COUTINHO, DIRETOR DE CADASTRO IMOBILIÁRIO E TRIBUTÁRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
FINANÇAS DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE 
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, 
de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 607, de 13 de 
dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ 150,00 
(cento e cinquenta reais), conforme Anexo II, Lei Municipal nº 607, 
de 13 de dezembro de 2017, em nome do senhor CARLOS EDUARDO VALENTN COUTINHO, Diretor de Cadastro Imobiliário e 
Tributário da Secretaria Municipal de Finanças, a fim de participar 
do Encontro de Integração dos Atores de Desenvolvimento do Ambiente de Negócios do SEBRAE/AC, nos dias 27 e 28 de julho do 
corrente ano, em Rio Branco Acre/AC.
A saída dar-se-á no dia 27 e 28 de julho de 2023, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 06.01.04.122.2002.2.026 – Manutenção da Secretaria Municipal de Finanças, Elemento de Despesa: 
33.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Civil, Fonte: 500, CR: 55.
Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-
-se a partir do dia 26 de julho de 2023.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO 
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 26 DE JULHO DE 2023.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC