ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 214/2023.
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTORA 
DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NOVO HORIZONTE, 
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL 
DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que 
lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o 
art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, 
combinado com o art. 14º, Inciso I, da Lei Municipal nº 286, de 10 de 
janeiro de 2006, Lei Municipal nº 263-A, de 30 de junho de 2005, Lei 
Municipal 345, de 08 de junho de 2009 e Lei Municipal 562, de 20 de 
novembro de 2015.

R E S O L V E:
Art. 1º - Designar a servidora, Professora, ANDREIA APARECIDA DE 
PAULA, matrícula 381 e 610, para exercer a função de Gestora da
Escola Municipal de Ensino Fundamental Novo Horizonte.

Art. 2º - A servidora designada para exercer a função de Gestora da 
Escola Municipal de Ensino Fundamental Novo Horizonte, vinculada à 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Porto Acre/AC, fará jus 
à gratificação tipo “C” do vencimento básico.

Art. 3º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-
-se a partir do dia 20 de julho de 2023, até ulterior deliberação.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação
no átrio desta municipalidade.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO 
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 20 DE JULHO DE 2023.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC