ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 PORTARIA/GAB Nº183/2024.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 03 (TRÊS) DIÁRIAS A SENHORA JEMIMA 
KAYLANE DA CRUZ SILVA, CHEFE DE TRIBUTOS DA SECRETARIA MUNICI
PAL DE FINANÇAS DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE POR
TO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica 
do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, 
alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 
2.269, de 02 de janeiro de 2024, e demais prerrogativas constitucionais.
 RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 03 (três) diárias no valor total de R$ 336,03 (trezentos e 
trinta e seis reais e três centavos), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal 
nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome do senhor JEMIMA KAYLANE 
DA CRUZ SILVA, Chefe de Tributos da Secretaria Municipal de Finanças, a fim 
de participar do evento no SEBRAE/AC “TRANSFORMAR JUNTOS ACRE”.
 A saída dar-se-á nos dias 27, 28 e 29 de maio de 2024, correndo as despesas 
à conta do Programa de Trabalho: 04.123.2002.2.026 – Manutenção da Se
cretaria Municipal de Finanças, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Civil, Fonte: 500, CR: 55.
 Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a 
partir do dia 24 de maio de 2024.
 Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ES
TADO DO ACRE, EM 24 DE MAIO DE 2024.
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
 Prefeito de Porto Acre-AC