ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

 PORTARIA/GAB Nº 179/2024. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 03 (TRÊS) DIÁRIAS AO SENHOR THIAGO 
LOPES BAYMA – CONSELHEIRO TUTELAR – SECRETARIA MUNICIPAL 
ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE POR
TO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica 
do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, 
alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 
2.269, de 02 de janeiro de 2024, e demais prerrogativas constitucionais.
 RESOLVE: 
Art. 1º - Art. 1º - Conceder 03 (três) diárias no valor total de R$ 336,03 (trezentos 
e trinta e seis reais e três centavos), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei Municipal 
nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome do senhor Thiago Lopes Bayma, 
Conselheiro Tutelar - Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre, 
que irá à Rio Branco/AC, a fim de participar da Capacitação do SIPIA.
 A saída dar-se-á nos dias 27, 28 e 29 de maio de 2024, correndo as despesas 
à conta do Programa de Trabalho: 2.086 – Manutenção do Conselho Tutelar, 
Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Civil, Fonte: 500 – Có
digo da Despesa: 164.
 Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a 
partir do dia 20 de maio de 2024.
 Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, 
ESTADO DO ACRE, EM 20 DE MAIO DE 2024.
 BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
 Prefeito de Porto Acre-AC