ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 168/2024. 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS A SENHORA ALINE DE ANDRADE FERREIRA – OPERADORA E CADASTRADORA DO CADASTRO ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA DA SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas 
por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica 
do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, 
alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 
2.269, de 02 de janeiro de 2024, e demais prerrogativas constitucionais.
RESOLVE: 
Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ 224,02 (duzentos 
e vinte e quatro e reais e dois centavos), conforme Anexo II, Inciso I, da Lei 
Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome da senhora ALINE 
DE ANDRADE FERREIRA, Operadora e Cadastradora do Cadastro Único e 
Bolsa Família da Secretaria Municipal Assistência Social de Porto Acre, que 
irá à Rio Branco/AC, a fim de participar da Capacitação do Benefícios ao Cidadãos – SIBEC V7.
A saída dar-se-á nos dias 07 e 08 de maio de 2024, correndo as despesas à 
conta do Programa de Trabalho: 08.244.2002.2.079 – Manutenção do Gabinete da Secretária, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Civil, 
Fonte: 500.
Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a 
partir do dia 06 de maio de 2024.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, 
ESTADO DO ACRE, EM 06 DE MAIO DE 2024.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC