ESTADO DO ACRE
 MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
 GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 
PORTARIA/GAB Nº 162/2025. 
RESOLVE:
 Art. 1º – Designar os servidores abaixo relacionados para, em observância ao 
disposto no Art. 7º, Art. 104, inciso III e art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, 
para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do 
CONTRATO nº 093/2025 e/ou seus substitutos, decorrente da Inexigibilidade 
de Licitação nº 002/2025, celebrado com a senhora ELKE MIRNA SILVA DE 
MEDEIROS, cujo objeto é a Locação de Imóvel destinado a Instalação da 
Secretaria Municipal de Administração, Gabinete da Vice-Prefeita e Setor de 
Compras da Prefeitura Municipal de Porto Acre, visando atender as necessi
dades da Secretaria Municipal de Administração de Porto Acre.
 I – Gestor do Contrato: Marcos de Souza da Costa Pessoa
 II – Fiscal Titular do Contrato: Karen Laine Braga dos Santos
 III – Fiscal Suplente do Contrato: André Luís Catar Baquer de Barros