ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 

PORTARIA/GAB Nº 135/2023.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 01 (UMA) DIÁRIA AO SENHOR RAIMUNDO DA SILVA PESSOA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO, MEIO AMBIENTE E TURISMO DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02
de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 607, de 13 de dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária no valor total de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), conforme Anexo II, Lei Municipal nº 607, de 13 de dezembro de 2017,
em nome do senhor RAIMUNDO DA SILVA PESSOA, Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo de Porto Acre, a fim de participar da “Audiência Pública com a pauta “Discussão acerca dos Recursos Hídricos”, a convite da Assembleia Legislativa do Estado do Acre.
A saída dar-se-á no dia 25 de maio de 2023, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 18.542.2010.2.104 – Manutenção da Secre-
taria Municipal de Indústria, Comércio, Meio Ambiente e Turismo, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Civil, Fonte: 500.
Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 22 de maio de 2023.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 22 DE MAIO DE 2023.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC