ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 

PORTARIA/GAB Nº 111/2023.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS AO SENHOR
LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, PREGOEIRO E PRESIDENTE
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO GABINETE DO
PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470,
de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 607, de 13 de
dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme Anexo II, Lei Municipal nº 607, de 13 de dezembro
de 2017, em nome do senhor Lindomar de Oliveira Siqueira, Pregoeiro e
Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Gabinete do Prefeito
e Comunicação Social de Porto Acre, a fim de participar do Curso de “Gestão e Fiscalização de Contratos com Ênfase na Lei 14.133/2021”.
A saída dar-se-á no dia 08 de maio de 2023, e o retorno está previsto para
o dia 09 de maio de 2023, correndo as despesas à conta do Programa de
Trabalho: 02.01.04.122.2002.2006 – Manutenção do Gabinete do Prefeito,
Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Civil, Fonte: 500.
Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-
-se a partir do dia 03 de maio de 2023.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 03 DE MAIO DE 2023.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC