ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

PORTARIA Nº 09 DE 10 DE ABRIL DE 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO 
ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.298/2024, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis.
CONSIDERANDO o recebimento dos OF/G.P.C.S./Nº166/2024 
com ele anexo o OF/SEMEC./Nº368/2024, referente (a) Servidor 
(a) Ana Alice Souza dos Santos, matrícula:3585 datado em 21 
de Fevereiro de 2024, recebido nesta Secretaria, o qual requer 
LICENÇA-MATERNIDADE.
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a 
legislação vigente, bem como assegurado na lei 507 de 16 de Dezembro de 2013 
 RESOLVE: 
Art.1º - CONCEDER o (a) senhor (a) Ana Alice Souza dos Santos, funcionária (a) do quadro permanente desta prefeitura, com lotação na Secretaria Municipal de Educação e Cultura no cargo de Assistente Educacional, 180 dias de LICENÇA–MATERNIDADE, com efeitos retroativos 
a contar do dia 03 de Fevereiro ao dia 1º (Primeiro) de Agosto de 2024.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com 
efeitos retroativos a contar do dia 03 de Fevereiro de 2024 ao dia 1º 
(Primeiro) de Agosto de 2024, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
PORTO ACRE-AC, EM 10 DE ABRIL DE 2024.
Marcos de Souza da Costa Pessoa
Secretário Municipal de Administração.
Decreto nº 2.298/2024