ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 

PORTARIA/GAB Nº 064/2023.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS AO SENHOR
LINDOMAR DE OLIVEIRA SIQUEIRA, PREGOEIRO E PRESIDENTE
DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO GABINETE DO
PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V,
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470,
de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 607, de 13 de
dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ 150,00 (cento
e cinquenta reais), conforme Anexo II, Lei Municipal nº 607, de 13 de
dezembro de 2017, em nome do senhor Lindomar de Oliveira Siqueira,
Pregoeiro e Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Gabinete do Prefeito e Comunicação Social de Porto Acre, a fim de participar
do Curso de “Licitações e Contratos Administrativos: Planejamento e
Fase Preparatória das Contratações Públicas, com orientações da Lei
14.133/2021”.
A saída dar-se-á no dia 004 de abril de 2023, e o retorno está previsto
para o dia 05 de abril de 2023, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 02.01.04.122.2002.2006 – Manutenção do Gabinete
do Prefeito, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias-Civil,
Fonte: 500.
Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-
-se a partir do dia 30 de março de 2023.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE Do PREfeito E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 30 DE MARÇO DE 2023.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC