ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 060/2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO 02 (DUAS) DIÁRIAS AO SENHOR 
ANDERSON DIEGO BRILHANTE DA FONSECA – CONSELHEIRO TUTELAR – SECRETARIA MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE 
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, 
de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº696, de 27 de dezembro de 2023 e Decreto nº 2.269, de 02 de janeiro de 2024, e demais 
prerrogativas constitucionais.
RESOLVE: 
Art. 1º - Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ 224,02 
(duzentos e vinte e quatro e reais e dois centavos), conforme Anexo II, 
Inciso I, da Lei Municipal nº 696, de 27 de dezembro de 2023, em nome 
do senhor Anderson Diego Brilhante da Fonseca, Conselheiro Tutelar 
- Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Acre, que irá à 
Rio Branco/AC, a fim de participar da 8º Assembleia Geral Ordinária da 
entidade com a participação os associados, Conselheiros Tutelares e 
Ex Conselheiros Tutelares no auditório da Biblioteca Adonay Barbosa 
dos Santos.
A saída dar-se-á nos dias 14 e 15 de março de 2024, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho: 2.086 – Manutenção do Conselho Tutelar, Elemento de Despesa: 33.90.14.00.00.00.00 – Diárias-
-Civil, Fonte: 500 – Código da Despesa: 164.
Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-
-se a partir do dia 05 de março de 2024.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO 
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 05 DE MARÇO DE 2024.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC