ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 59 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO 
ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Leis.
 
CONSIDERANDO o recebimento do OF/GAB/SEMSA/Nº2020/2023 
com ele anexo o requerimento do (a) Servidor (a) Jesus Rodrigues
Barbosa Filho, matrícula: 359 o qual requer LICENÇA-PRÊMIO.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir
a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de Dezembro
de 2013, em seu Artigo 118 § 1º ao 4º e Artigo 119 parágrafo único.

RESOLVE: 
Art.1º- CONCEDER o (a) senhor (a) Jesus Rodrigues Barbosa
Filho, funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura,
vinculada (o) a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento,
na função de Motorista, 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO,
referente ao PERÍODO de 2012/2017, com efeitos a contar do
dia 1º (Primeiro) de Dezembro de 2023 ao dia 29 de Fevereiro
de 2024, com retorno ao trabalho: Sexta–Feira, dia 1º (Primeiro)
de Março de 2024. 

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a contar do dia 1º (Primeiro) de Dezembro de 2023, 
revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
PORTO ACRE-AC, EM 04 DE DEZEMBRO DE 2023.

Máximo Antônio de Souza Costa
Secretário Municipal de Administração.
Decreto nº 2.172/2023