ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 051/2023.
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS AO SENHOR ANDRÉ DECESARIS DIAS DE OLIVEIRA, CONTROLADOR GERAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02 de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 607, de 13 de dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), conforme Anexo II, Lei Municipal nº 607, de 13 de dezembro de 2017, em nome do senhor – André Decesaris Dias de Oliveira, Controlador Geral da Prefeitura Municipal de Porto Acre, a fim de participar do Evento “OUVIDORIA DAY”, no Plenário do Tribunal de Contas do Estado.

A saída dar-se-á no dia 16 de março de 2023, e o retorno está previsto para o dia 17 de março de 2023, correndo as despesas à conta do Programa
de Trabalho 04.124.2002.2.107 - Manutenção da Controladoria Geral do Município e do Sistema Interno, Elemento de Despesa 33.90.14.00.00 – Diárias Civil, Fonte 500.

Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a partir do dia 14 de março de 2023.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 14 DE MARÇO DE 2023.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC