ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 36, DE 15 DE AGOSTO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis.
CONSIDERANDO o recebimento do OF/GAB/SEMSA/Nº1429/2023, com ele anexo o requerimento do (a) Servidor (a) Rejane Andrea Lima de Mendonça, matrícula: 631 o qual requer LICENÇA-PRÊMIO.
CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de dezembro de 2013, em seu Artigo 118 § 1º ao 4º e Artigo 119, parágrafo único.

RESOLVE: 

Art.1º- CONCEDER o (a) senhor (a) Rejane Andrea Lima de Mendonça, funcionário (a) do Quadro permanente desta prefeitura, vinculada (o) a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, na função de Técnica em Enfermagem, 03 (três) meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 2018/2023, com efeitos a contar do dia 1º (Primeiro) de setembro ao dia 30 de novembro de 2023, com retorno ao trabalho: Sexta–Feira, dia 1º (Primeiro) de dezembro de 2023. 

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do dia 1º (Primeiro) de setembro de 2023, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO ACRE-AC, EM 15 DE AGOSTO DE 2023.

Maximo Antônio de Souza Costa
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 2.172/2023