ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

PORTARIA Nº35, DE 14 DE AGOSTO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO
ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Leis.
 
CONSIDERANDO o recebimento do OF/GAB/SEMSA/Nº 1.431/2023,
com ele anexo, o requerimento referente (a) Servidor (a) Irinéia Cruz
dos Santos, matrícula: 3371 datado em 10 de agosto de 2023,
recebido nesta Secretaria, dia 15 de agosto o qual requer
LICENÇA-MATERNIDADE.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer
cumprir a legislação vigente, bem como assegurado na lei
507 de 16 de Dezembro de 2013 em seu artigo 137 $1º ao
5º da referida lei. 

RESOLVE: 
Art.1º - CONCEDER o (a) senhor (a) Irinéia Cruz dos Santos,
funcionária (a) do quadro comissionado desta prefeitura, com
lotação na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento no
cargo de Chefe do Setor Administrativo, 180 dias de LICENÇA
–MATERNIDADE, a contar do dia 27 de julho de 2023 ao dia 22
de janeiro de 2024.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação
com efeitos retroativos a contar do dia 27 de julho de 2023 ao dia
22 de janeiro de 2024, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DE PORTO ACRE-AC, EM 15 DE AGOSTO DE 2023.

Maximo Antônio de Souza Costa
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 2.172/2023