ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA/GAB Nº 019/2024.
DESIGNA SERVIDORA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADORA ADMINISTRATIVA DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL NOVO HORIZONTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE 
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso 
V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, combinado com o 
art. 14º, Inciso I, da Lei Municipal nº 286, de 10 de janeiro de 2006, Lei 
Municipal nº 263-A, de 30 de junho de 2005, Lei Municipal 345, de 08 
de junho de 2009 e Lei Municipal 562, de 20 de novembro de 2015 e Lei 
Municipal Nº 684, de 11 de outubro de 2023.
R E S O L V E:
Art. 1º - Designar a servidora, MARIA CUNHA DO NASCIMENTO, matrícula 419, para exercer a função de Coordenadora Administrativa da 
Escola Municipal de Ensino Fundamental Novo Horizonte.
Art. 2º - A servidora designada para exercer a função de Coordenadora 
Administrativa da Escola Municipal de Ensino Fundamental Novo Horizonte, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Porto 
Acre/AC, fará jus à gratificação tipo “C” do vencimento básico.
Art. 3º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-
-se a partir do dia 02 de janeiro de 2024, até ulterior deliberação.
Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação no átrio 
desta municipalidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO 
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 11 DE JANEIRO DE 2024.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC