ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 19, DE 02 DE MAIO DE 2023.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO
ACRE-AC, conforme PORTARIA nº. 025/2022, e no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o recebimento do OF/GAB/SEMSA/Nº573/2023
referente ao requerimento do (a) Servidor (a) FRANCISCA RAQUELE
ALMEIDA DE ARAÚJO, matrícula: 629 o qual requer Licença-Prêmio
fracionada em 02 vezes.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir
a legislação vigente de acordo com a Lei 285 de 10 de janeiro
de 2006, assegurada na lei 507 de 16 de dezembro de 2013, em
seu artigo 236.

RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER de forma fracionada em 02 vezes o (a) senhor (a)
Francisca Raquele Almeida de Araújo, funcionário (a) do
Quadro permanente desta prefeitura, vinculada (o) a Secretaria
Municipal de Saúde e Saneamento, na função de Auxiliar de Consultório
Dentário, 45 (Quarenta e cinco dias) de LICENÇA–PRÊMIO, referente
ao PERÍODO de 2013/2018, com efeitos a contar
do dia 15 de Maio ao dia 28 de junho de 2023, com retorno ao
trabalho: Quinta–Feira, dia 29 de junho de 2023.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a contar do dia 15 de maio de 2023, revogada as disposições
em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PORTO ACRE-AC, EM 02 DE MAIO DE 2023.

Lenilson Baquer de Barros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº025/2022.