ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

PORTARIA Nº 05 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO 
ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Leis. 

CONSIDERANDO o recebimento do OF/GAB/SEMSA/Nº282/2024
com ele anexo o requerimento do (a) Servidor (a) Neusa Alves da Silva,
matrícula: 884 o qual requer LICENÇA-PRÊMIO.

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir e fazer cumprir
a legislação vigente de acordo com a Lei 507 de 16 de Dezembro de 2013, 
em seu Artigo 118 § 1º ao 4º e Artigo 119 parágrafo único.
 
RESOLVE: 
Art.1º- CONCEDER o (a) senhor (a) Neusa Alves da Silva, funcionário (a) do 
Quadro permanente desta prefeitura, vinculada (o) a Secretaria Municipal de 
Saúde e Saneamento, na função de Agente Comunitário de Saúde, 03 (três) 
meses de LICENÇA–PRÊMIO, referente ao PERÍODO de 2016/2021, com 
efeitos a contar do dia 15 de Fevereiro de 2024 ao dia 15 de Maio de 2024, 
com retorno ao trabalho: Quinta–Feira, dia 16 de Maio de 2024. 

Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos retroativos a contar do dia 15 de Fevereiro de 2024, revogada as 
disposições em contrário.
 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
PORTO ACRE-AC, EM 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
 
Máximo Antônio de Souza Costa
Secretário Municipal de Administração.
Decreto nº 2.172/2023