ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

PORTARIA Nº 01 DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO 
ACRE-AC, conforme Decreto nº. 2.172/2023, e no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Leis.
CONSIDERANDO o recebimento dos OF/G.P.C.S./Nº21/2024 com ele 
anexo o OF/SEMEC./ Nº25/2024, referente (a) Servidor (a) Antônia Erlange de Almeida Siqueira da Costa, matrícula: 3186 datado em 16 de 
Janeiro de 2024, recebido nesta Secretaria, o qual requer LICENÇA-
-MATERNIDADE. CONSIDERANDO ainda, a necessidade de cumprir 
e fazer cumprir a legislação vigente, bem como assegurado na lei 507 
de 16 de Dezembro de 2013 em seu artigo 137 $1º ao 5º da referida lei.
 RESOLVE:
Art.1º - CONCEDER o (a) senhor (a) Antônia Erlange de Almeida Siqueira da 
Costa, funcionária (a) do quadro temporário desta prefeitura, com lotação na 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura no cargo de Monitora de Transporte Escolar, 180 dias de LICENÇA–MATERNIDADE, com efeitos retroativos a 
contar do dia 29 de Novembro de 2023 ao dia 26 de Maio de 2024.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com 
efeitos retroativos a contar do dia 29 de Novembro de 2023, ao dia 26 
de Maio de 2024, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE 
PORTO ACRE-AC, EM 16 DE JANEIRO DE 2024.
Máximo Antônio de Souza Costa
Secretário Municipal de Administração.
Decreto nº 2.172/2023