ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
PORTARIA/GAB Nº 407/2022.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE 02 (DUAS) DIÁRIAS AO SENHOR
RAUL SENNA ASSALINE ROCHA, CHEFE DO SETOR DE TRIBUTOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da
Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal nº 470, de 02
de abril de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 607, de 13 de dezembro de
2017, e demais prerrogativas constitucionais.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder 02 (duas) diárias no valor total de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais), conforme Anexo II, Lei Municipal nº 607, de 13 de dezembro de 2017, em nome do senhor – Raul Senna Assaline Rocha, designado
como Chefe do Setor de Tributos, a fim de participar do Fórum de Secretários Municipais do Estado do Acre, que acontecerá nos dias 07 e 08 de
dezembro de 2022, no auditório do SEBRAE.
A saída dar-se-á no dia 07 de novembro de 2022, e o retorno está previsto
para o dia 08 de dezembro de 2022, correndo as despesas à conta do Programa de Trabalho 06.01.04.122.2022.2.026 - Manutenção do Gabinete do
Secretário Municipal de Finanças, Elemento de Despesa 33.90.14.00.00
– Diárias Civil, Fonte 0001.

Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contam-se a
partir do dia 05 de dezembro de 2022.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC