ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 

PORTARIA/GAB Nº 269/2023.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE 
PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são 
conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, 
da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, Lei Municipal n° 345, 
de 08 de junho de 2009 e Lei Municipal nº 507, de 31 de dezembro de 
2013, Lei Municipal n° 608, de 26 de dezembro de 2017, e demais prerrogativas constitucionais.
R E S O LV E:
Art. 1º - Revogar a PORTARIA/GAB Nº 028/2022, que designou o senhor RAUL SENNA ASSALINE ROCHA, para responder interinamente 
pelo Cargo de Chefe do Setor de Tributos, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças de Porto Acre.
Art. 2º - Os efeitos administrativos e financeiros desta portaria contar-se-
-ão a partir do dia 16 de agosto de 2023.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação no átrio 
desta municipalidade.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO 
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 15 DE AGOSTO DE 2023.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC