ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 

PORTARIA/GAB Nº 192/2023. 
NOMEIA SERVIDOR COMO AGENTE MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - AD DE PORTO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO - PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ACRE, Estado do Acre, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta o art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Porto Acre-AC, combinado com a Lei Complementar Nº 101, de 04 de Maio de 2000.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o senhor CARLOS EDUARDO VALENTIN COUTINHO, como Agente Municipal de Desenvolvimento de Porto Acre – AC.

Art. 2º - O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação da implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa em pareceria com o SEBRAE/AC, que tem como objetivo a promoção de ações que facilitem a abertura de empresas, a desburocratização e simplificação de processos e também o desenvolvimento local. 

Art. 3º - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento: 

• Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei das Micro e Pequenas Empresas no Município;

• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, funcionário do SEBRAE/AC e seus parceiros, e diretamente com os empreendedoresdo município; 

• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e

• Auxiliar o Poder Público Municipal no cadastramento e engajamento 
dos empreendedores individuais. 

Art. 4 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua afixação no átrio 
desta municipalidade.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO E COMUNICAÇÃO SOCIAL DE PORTO 
ACRE, ESTADO DO ACRE, EM 12 DE JULHO DE 2023.

BENEDITO CAVALCANTE DAMASCENO
Prefeito de Porto Acre-AC