ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


PORTARIA Nº. 10, DE 22 DE MARÇO DE 2023.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO
ACRE-AC, conforme portaria. Nº025/2022, e no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Leis.

CONSIDERANDO o requerimento, datado em 14 de Março de 2023
do (a) servidor (a) Wilhasmar dos Santos Lima – Matricula 338 o qual
requer Prorrogação do seu afastamento sem ônus, do contrato de trabalho
permanente junto a este município, pelo período de 1 (um) ano.

 CONSIDERANDO ainda, o que dispõe a lei 421 de 03 de Abril de 2012,
em seus Artigos 46 - §1º e §2º, e Artigo 47 e 48, e a necessidade de
cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.
RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o (a) senhor (a) Wilhasmar dos Santos Lima
funcionário (a) do quadro pessoal permanente desta prefeitura na função
de Vigia, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
deste município, Prorrogação do afastamento do trabalho sem ônus, por 1
(um) período de 1 (um) ano, a contar de 04 de Abril de 2023, ao dia 04
de Abril do ano de 2024. Onde deverá apresenta-se, na Secretaria de
Saúde e Saneamento na Sexta- Feira dia 05 de Abril de 2024. Ressalta-
-se que esta prorrogação é pelo prazo de 1 (um) ano, após este prazo,
não caberá mais prorrogação.

 Art.2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a contar do dia 04 de Abril de 2023, revogada as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PORTO ACRE–AC, EM 22 DE MARÇO DE 2023.
 
Lenilson Baquer de Barros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 025/2022