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Portaria Nº 068/2022 - Conceder a Maria Inês Martins Ramos

ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ACRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


PORTARIA Nº. 68, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO
ACRE-AC, conforme portaria. Nº025/2022, e no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por Leis.
CONSIDERANDO o OF/SEMEC/Nº901/2022, com ele os requerimentos, datados em 24 de outubro de 2022, do (a) servidor (a) ANDRÉIA
APARECIDA DE PAULA- MATRÍCULAS: 381 e 610 o qual requer o retorno as atividades laborais ou seja, desistência do afastamento sem
ônus dos contratos de trabalho permanentes.
CONSEDERANDO ainda, o que dispõe o Artigo 43 da Lei 285 de 10 de
Janeiro de 2006, com orientações do parecer jurídico de nº112/2022 e a
necessidade de cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.


RESOLVE:


Art. 1º - A PEDIDO DA SERVIDORA: Tornar Sem Efeito, a portaria de
nº 36 de 30 de Junho de 2022, referente ao Afastamento sem Ônus
do (a) senhor (a) ANDRÉIA APARECIDA DE PAULA, funcionário (a) do
Quadro pessoal permanente desta prefeitura na função de Professora,
Mat: 381 e 610, vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura
deste município, a contar com efeitos retroativos ao dia 30 de Novembro de 2022. Com retorno ao trabalho: Quinta-Feira dia 1º (Primeiro) de
Dezembro de 2022.


Art.2º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.


Art.3º- Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação com
efeitos retroativos a contar do dia 1º (Primeiro) de Dezembro de 2022,
revogada as disposições em contrário.


GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE
PORTO ACRE – AC, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

 

Lenilson Baquer de Barros
Secretário Municipal de Administração
Portaria nº 025/2022

Portaria Nº 068/2022 - Conceder a Maria Inês Martins Ramos

  • DOEAC 13.439

    Data: 27/12/2022

    Pág. 103

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